Cristina Amorim

……………… Economia e Gestão do setor Saúde ………………

CPMF, de novo?

Começando do começo. A Emenda 29 regulamenta os gastos dos municípios e estados com os serviços de saúde, estabelece o piso de 15% do orçamento para os primeiros e 12% para os segundos, e mais, determina os tipos de gastos (não dará mais para construir praça em frente ao hospital e jogar na rubrica saúde). Ocorre que a maioria esmagadora dos municípios e estados não tem dinheiro, e com a Lei, a União será obrigada a repassar tributos. Em tempos de aumento de superávit primário (redução de gastos) para enfrentar a resistência à redução dos juros, a União não está disposta a gastar com a Emenda 29 e continua tentando segurar a votação. Porém, a aprovação da Emenda no final de setembro é dada como certa. Nesse cenário, por que não reeditar a CPMF?

A CPMF entra em cena. Os governos estaduais e principalmente o federal aumentam a capacidade de arrecadar tributos acima da inflação e do crescimento do PIB há uma década. Ainda assim, alegam não ter dinheiro para arcar com os custos da Emenda 29. Para o governo federal, a votação da CPMF é uma oportunidade de ouro para “matar três coelhos com uma só cajadada”. Reparem, com o retorno do tributo o governo: 1) fica bonito na fita com o pessoal da saúde, ao atender a velha – e legítima – demanda da regulamentação da Emenda 29 e destinar-lhe mais dinheiro; 2) ampliar alianças com parlamentares, que sairão por aí como paladinos da saúde; e 3) arranja fonte adicional de dinheiro para pagar a dívida interna e cumprir a meta de superávit.

Destino e consequências da CPMF. O tributo em pauta é tudo de ruim: incide sobre serviços, será incorporado como aumento de custos e de preços, ou, o consumidor, independentemente de sua renda, pagará a conta final. Esse efeito será particularmente agudo dado o crescimento da economia e pressão de demanda sobre os preços. É uma contribuição, ou seja, ao contrário dos impostos, o governo federal não tem obrigação de repartí-la com estados e municípios, irá diretamente para o Fundo de Estabilização, para remunerar rentistas, à magnificência da taxa SELIC (acima de 10%.), como o fez durante 1997/2006. Algum dinheiro para a saúde há de sobrar, nisso aposta o governo federal para conseguir legitimidade ao retorno da CPMF. É um abuso, uma tentativa de fazer caixa na carona de uma demanda importante e necessária como a aprovação da Emenda 29.

Fontes de recursos estáveis para o financiamento da saúde. Os mortais comuns não podem gastar acima de seus ganhos. Com o governo federal a lógica é outra, o nível de gastos e investimentos não é indicador de “gastança” ou “responsabilidade fiscal”. O déficit e superátiv são instrumentos clássicos de políticas econômicas. A sociedade democrática escolhe quanto de um ou outro, não faz sentido o governo afirmar que não tem dinheiro para os gastos decorrentes da aprovação da Emenda 20. Tem sim. Vejamos: a cada 0,5% de redução da taxa de juros (SELIC) sobram bilhões de reais/ano; até hoje o governo federal não cobrou o dinheiro devido pelas operadoras de planos e seguros saúde quando seus clientes usam a rede SUS; o BNDES aumentou os saques sobre o Tesouro, usa recursos do FGTS e do FAT, empresta a 6% ao ano e paga acima de 10%; no campo fiscal, a lei sobre fortunas agoniza há muito. A lista de alternativas à CPMF é longa.

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