Cristina Amorim

……………… Economia e Gestão do setor Saúde ………………

As proibições à indústria de tabaco

A indústria do tabaco é decididamente um exemplo de persistência na defesa de causas indefensáveis. Em 2011, a Philip Morris International (PMI) moveu processo na França contra as campanhas anti-tabaco do Uruguai, via International Centre for Settlement of Investment Disputes (Icsid), do Banco Mundial. Agora, a PMI e a British American Tobacco (BAT, controladora da Souza Cruz brasileira) — dois pesos-pesados do mercado mundial — vão à carga contra a Austrália na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Austrália deverá implementar, a partir de dezembro, legislação obrigando os fabricantes de cigarros a vender seus produtos em embalagens idênticas, sem cores ou logotipos chamativos, trazendo apenas a marca em tipos padronizados, imagens e mensagens obrigatórias alusivas aos danos provocados pelo consumo de tabaco.

Em março a Ucrânia, agora apoiada por Honduras, acusou a Austrália na OMC de violar leis de livre comércio e de propriedade intelectual. Tanto a PMI como a BAT anunciaram-se dispostas a oferecer suporte legal a países que se opuserem à legislação australiana.

O Brasil, que apoiou o Uruguai em 2011, não pode titubear em se opor, mais uma vez, ao business do cigarro junto à OMC, mas, no momento, o País pediu para ser terceira parte na disputa, acompanhado de Canadá, União Européia, Guatemala, Nova Zelândia, Nicarágua, Noruega e Uruguai.

O empenho da turma do business é compreensível, trata-se de lutar pelo lucro. Mas o uso da argumentação de base econômica na tentativa de legitimar o negócio é desalentadora para quem vive do ofício de estudar e ensinar economia. Ainda que a proibição à propaganda e à distribuição de cigarros tenha aspectos econômicos (impactos na geração de renda, impostos e empregos do setor), o problema de saúde provocado pelo tabagismo e fundamentalmente ético.

Segundo o SindiTabaco, o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco e o segundo maior produtor, safra que movimenta cerca de R$ 4,4 bilhões anuais e garante a renda de 185 mil produtores agrícolas nos estados do RS, PR e SC. Sempre que a Anvisa aperta o controle sobre a propaganda, distribuição e venda de cigarros, a indústria ameaça o governo com o fogo do inferno da redução da arrecadação, dos empregos, das divisas, do aumento do contrabando, etc. Em 2011, o SindiTabaco e cinco organizações com interesses ligados à produção e/ou comercialização de tabaco contrataram a Fundação Getúlio Vargas para reforçar os argumentos desse tipo, publicando um trabalho sem a identificação de seus autores e a vinculação das fontes bibliográficas citadas às hipóteses formuladas. Os parlamentares Doutor Rosinha, Ivan Valente e Carlos Zarattini, mais o Ministério da Saúde, contra-atacaram com estudo — de autoria identificada — da Organização Panamericana da Saúde e da Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health, desancando as teses da FGV.

Para usar um artifício do gosto dos economistas, suponha o leitor que os dados da associação dos produtores de tabaco e da FGV sejam verdadeiros. E daí? Alguém de conhecimento mediano tem alguma dúvida que o tabagismo é uma das principais causas de sofrimento e morte no mundo? Desconhece o fato do governo brasileiro investir, há mais de uma década, milhões dos contribuintes para prevenir o vício e cuidar dos fumantes? Segundo a Organização Mundial da Saúde, 80% das adesões ao tabagismo são de jovens de até 20 anos — alguém se alegrará quando o filho tornar-se fumante?

As proibições governamentais à indústria tabaqueira representam um avanço dos interesses coletivos sobre os de grupos econômicos, ainda que produzam — se é que produzem — perdas financeiras de curto prazo aos cofres públicos e reduzam empregos. A única política compensatória legítima é propiciar renda alternativa aos produtores agrícolas e aos trabalhadores. O problema do controle do tabaco é de ordem ética, não econômica.

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