Cristina Amorim

……………… Economia e Gestão do setor Saúde ………………

Jornada e piso salarial da enfermagem e psicólogos

Nos últimos meses, projetos de lei para determinação da jornada máxima de trabalho para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e também para psicólogos foram levados à audiência pública. Não resta dúvida que as reinvindicações das categorias profissionais trarão benefícios de curto prazo aos psicólogos e profissionais de enfermagem que são funcionários públicos, bem como aos deputados e senadores envolvidos com a aprovação dos projetos. Também produzirão contas a pagar para o contribuinte e impactos na oferta de serviços de saúde na rede pública.

O Projeto de Lei (PL) 2.295/2000, atualmente aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados, demanda jornada máxima de trabalho para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem de 30 horas por semana. O PL 4.924/2009, atualmente relatado pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), propõe piso salarial para cada uma das categorias. O PL 3.338/2008, na última versão, substitutivo apresentado pela senadora Marta Suplicy (PT/SP), relatado pelo deputado Eleuses Paiva (PSD/SP), propõe jornada máxima de 30 horas semanais para os psicólogos.

Se aprovados, os projetos resultarão em mais contratações, mais gastos com pessoal por parte das organizações públicas e privadas. Assim, os projetos podem ser compreendidos como tentativas de criação de postos de trabalho para as categorias. Ao estabelecer regras nacionais homogêneas para relações de trabalho heterogêneas, as leis propiciarão condições para mais processos trabalhistas, que por sua vez são o ganha-pão de muitos escritórios de advocacia e de funcionários públicos da Justiça do Trabalho.

“Audiência pública” é a reunião promovida pelo Legislativo na qual têm direito à palavra os parlamentares (deputados e senadores), os representantes patronais e os sindicatos/associações de trabalhadores, sendo que esses últimos costumam levar rumorosa claque para declaradamente, “pressionar” os deputados que, afinal, votarão contra ou a favor dos projetos de lei.

Os parlamentares e associações de trabalhadores consideram a audiência pública um evento exclusivamente político, isto é, cortejar eleitores potenciais para os primeiros e medir forças com o patronato para os segundos. A demanda por melhores condições de trabalho (jornada máxima de trabalho de 30 horas e piso salarial) é típica do sindicalismo de resultado, entenda-se, com o foco nos benefícios para a categoria empregada. A ação dos deputados é auto-explicativa, até por que não responderão pelas consequências de suas ações.

Ocorre que, de fato, o Estado é um grande empregador de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e de psicólogos, e carece de agilidade para a adequação de sua força de trabalho, ao passo que o setor privado — a saúde suplementar — tem maior flexibilidade para ajustar a produtividade do trabalho à remuneração, por exemplo, demitindo profissionais de salário maior para contratar por menos, substituindo profissões regulamentadas por outras, e assim por diante.

O aumento da remuneração do trabalho é um dos indicadores de maior bem-estar social e é legítima a luta dos trabalhadores por melhores salários. Para tanto, as negociações entre capital e trabalho ocorrem diretamente entre as partes, respeitando as especificidades locais e características do trabalho. No caso específico dos projetos de lei em tela, porém, fixar piso salarial e jornada de trabalho em todo o Brasil, é criar benefícios para um grupo, aumentar as regras que limitam o desenvolvimento econômico, criar “cartórios” para profissões e extrair dinheiro de contribuinte. O Estado deve remunerar adequadamente seus servidores, mas tanto quanto a produtividade do trabalho e o orçamento permitirem.

As prefeituras, os estados e a União, se aprovados os projetos de lei, serão obrigados a contratar e remunerar independentemente das necessidades dos cidadãos, da racionalidade dos processos organizacionais e de seus orçamentos. Entes federativos sem orçamento para cumprir a lei reduzirão a oferta de serviços à população, ou a União deverá aumentar os repasses para cobrir as despesas extras. Em qualquer situação, a conta será paga pelo contribuinte. Bom para parte dos funcionários públicos e para alguns advogados. Oxalá seja igualmente bom para a população.

Maria Cristina S. Amorim – economista, professora titular da PUC-SP.
Eduardo Perillo – médico, doutor em história econômica.

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